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TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 012

Ao proferir sentença condenatória por fato ocorrido no ano de 2007, apesar de ausência de pedido do Ministério Público ou da vítima, o juiz de piso fixou o valor mínimo para reparação civil dos da ...

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MP/MG - 53º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

No tocante ao poder punitivo estatal, o que se entende por Terceira Via do Direito Penal?

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